Fibromialgia como deficiência e isenção de Imposto de Renda
A equiparação da fibromialgia à condição de pessoa com deficiência passou a ter previsão legal condicionada à avaliação biopsicossocial. Entenda a base legal, quem pode obter isenção de IR por moléstia grave e como podemos atuar judicialmente para resguardar seus direitos.
Base legal
Lei nº 15.176, de 23/07/2025
A Lei nº 15.176/2025 alterou a Lei nº 14.705/2023 para instituir programa nacional e dispôs que a equiparação da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e correlatas à pessoa com deficiência fica condicionada à avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, nos termos do conceito do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 2º).
Vigência: a Lei nº 15.176/2025 entra em vigor após 180 dias da publicação oficial.
Isenção de IR por moléstia grave
A isenção do Imposto de Renda aplica-se, como regra, aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de doenças graves listadas em lei (ex.: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV), podendo alcançar efeitos retroativos e restituição dos últimos 5 anos, conforme o caso.
Provas e critérios
São relevantes laudos médicos detalhados (CID, evolução clínica, limitações funcionais), exames, prontuários e, quando indicado, avaliação biopsicossocial. A via judicial é cabível em caso de negativa administrativa ou para reconhecimento retroativo.
Fibromialgia: quando há equiparação à deficiência
A fibromialgia caracteriza-se por dor crônica difusa, fadiga e limitações nas atividades cotidianas. A equiparação à deficiência, prevista na Lei nº 15.176/2025, requer avaliação biopsicossocial que considere impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, além de limitações de atividade e restrições de participação social.
Documentos úteis
Laudos médicos atualizados, exames, prontuários, relatórios de especialistas e registros de tratamentos (fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, etc.).
Direitos associados
A depender do caso: prioridade, adaptações razoáveis, benefícios previdenciários/assistenciais e isenções, conforme a legislação aplicável.
Atuação do escritório
Montagem do dossiê, orientação técnica, pedido administrativo quando conveniente e propositura de ação para reconhecimento da condição e dos benefícios correlatos.
Isenção de Imposto de Renda: doenças contempladas
A legislação prevê isenção de IR para aposentadoria, pensão e reforma quando o contribuinte é acometido por moléstia grave. Abaixo, exemplos de doenças frequentemente contempladas:
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cardiopatia grave
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Espondiloartrose anquilosante
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cegueira (inclusive monocular)
- Doença de Parkinson
- Hanseníase
- Fibrose cística (mucoviscidose)
- Tuberculose ativa
- Contaminação por radiação
- Sequelas de AVC e outras moléstias com amparo legal
- A isenção se aplica, via de regra, a proventos de aposentadoria, pensão e reforma (outros rendimentos podem não ser abrangidos).
- É possível reconhecimento retroativo com restituição do IR pago nos últimos 5 anos, conforme documentação.
- Laudos particulares idôneos são aceitos judicialmente; o indeferimento administrativo pode ser revisto em juízo.
Quando buscar medida judicial
Indeferimento administrativo
Negativa do órgão pagador/Receita Federal, mesmo com laudos robustos e diagnóstico inequívoco.
Reconhecimento retroativo
Pedido judicial para cessar descontos e restituir IR indevido dos últimos 5 anos.
Divergência de laudos
Contraposição técnica a avaliações insuficientes, com produção de prova adequada.
Urgência
Tutela provisória para suspender imediatamente o desconto do IR quando presentes os requisitos.
Como o escritório auxilia
Análise de viabilidade
Enquadramento legal, avaliação da documentação e estimativa de êxito.
Dossiê probatório
Checklist personalizado, orientação para emissão de laudos e organização dos exames/prontuários.
Procedimento administrativo
Protocolo e acompanhamento do pedido, com impugnação técnica quando necessário.
Ação judicial
Propositura de ação para reconhecimento do direito, suspensão de descontos e restituição do IR, quando cabível.
Perguntas frequentes
Fibromialgia gera isenção de IR automaticamente?
Não. A isenção legal tem lista própria de moléstias graves para proventos de aposentadoria/pensão/reforma. Entretanto, o reconhecimento da fibromialgia como deficiência pode abrir portas a outros benefícios, conforme avaliação biopsicossocial e provas médicas.
O que mudou com a Lei nº 15.176/2025?
A lei previu programa nacional e condicionou a equiparação da fibromialgia (e correlatas) à deficiência à avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. A vigência é após 180 dias da publicação.
Preciso de laudo oficial?
Laudos oficiais ajudam, mas a Justiça admite laudos particulares detalhados e outros documentos idôneos. Em muitas situações, o indeferimento administrativo é revertido em juízo.
Posso pedir restituição do IR?
Se reconhecida a isenção, é possível pleitear restituição do IR pago indevidamente nos últimos 5 anos, conforme a documentação e os prazos prescricionais.
Documentos para iniciar sua análise
- Laudos médicos atualizados (CID, diagnóstico, evolução, limitações funcionais)
- Exames e prontuários relevantes
- Receitas e relatórios de terapias (quando houver)
- Comprovantes de aposentadoria, pensão ou reforma (cartas e extratos)
- Comprovantes de descontos de IR e/ou declarações de IR
- Documentos pessoais e comprovante de residência
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