🏠 Restituição do ITBI
Saiba se você pagou imposto a mais na compra do seu imóvel e como recuperar o que é seu por direito.
💡 O que é o ITBI?
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é cobrado pelas prefeituras no momento da compra e venda de imóveis. Porém, muitos municípios aplicam como base de cálculo um valor venal de referência arbitrado, superior ao valor real da transação.
Essa prática tem sido amplamente contestada na Justiça — e com sucesso.
⚖️ Decisões Favoráveis ao Contribuinte
✅ STJ – Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP)
"A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não o valor venal de referência imposto pela prefeitura."
O STJ também reconheceu que:
- O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade;
- O fisco só pode afastá-lo mediante processo administrativo específico (art. 148 do CTN).
⚖️ STF – Decisão Monocrática (RE 1.412.419/SP)
A Ministra Cármen Lúcia negou provimento ao recurso do Município de São Paulo, mantendo o entendimento do STJ. A decisão reforça a tese de que não é possível fixar a base do ITBI com base em estimativas genéricas.
🧑⚖️ Parecer do Ministério Público
Em casos concretos, o MP já se posicionou favoravelmente à devolução do ITBI quando cobrado sobre base de cálculo superior ao valor real da transação.
🔍 Como saber se você pagou ITBI a mais?
- Localize sua escritura ou contrato de compra e venda.
- Verifique o valor usado na guia de ITBI.
- Compare com o valor de compra. Se for maior, você pode ter direito à restituição.
📁 Documentos para análise gratuita:
- Escritura ou contrato de compra e venda
- Guia e comprovante de pagamento do ITBI
- Documento de identidade com CPF
- Comprovante bancário (se houver)
Você pode enviar tudo pelo formulário disponível no site. Avaliamos sem compromisso.
🧑⚖️ Por que escolher o Silva Netto Advogados?
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🕒 Fique atento ao prazo!
O prazo para solicitar a restituição do ITBI é de até 5 anos após o pagamento.
Não deixe seu direito prescrever!