Tema 1224 do STJ
Restituição de IRPF sobre Contribuições Extraordinárias
O que é o Tema 1224 do STJ?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1224 em regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que as contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, respeitando o limite de 12% dos rendimentos tributáveis anuais.
Essa decisão representa uma importante vitória para os participantes de fundos de pensão, que agora podem revisar suas declarações de IRPF e buscar a restituição de valores pagos a maior nos últimos anos.
Quem tem direito à restituição?
Podem se beneficiar dessa decisão os contribuintes que:
- Participam ou participaram de entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão);
- Efetuaram contribuições extraordinárias para cobertura do plano;
- Não deduziram essas contribuições extraordinárias na declaração de IRPF;
- Possuem declarações de IRPF dos últimos 5 anos (prazo prescricional).
⚠️ Importante: Entenda o Limite de 12%
O limite de 12% dos rendimentos tributáveis é GLOBAL, ou seja, ele considera TODAS as contribuições para previdência complementar, incluindo:
- Contribuições ordinárias (mensais regulares);
- Contribuições extraordinárias (para cobertura de déficit ou outras finalidades).
Isso significa que: Se você já deduz contribuições ordinárias na sua declaração de IRPF e elas atingem ou se aproximam do limite de 12%, o espaço disponível para deduzir as contribuições extraordinárias será menor ou até inexistente.
Exemplo prático: Se seus rendimentos tributáveis anuais foram de R$ 100.000,00, o limite total de dedução é de R$ 12.000,00 (12%). Se você já deduziu R$ 10.000,00 em contribuições ordinárias, restam apenas R$ 2.000,00 disponíveis para deduzir contribuições extraordinárias.
🧮 Calculadora: Qual o seu limite de dedução?
Use esta calculadora para descobrir qual é o teto de 12% sobre seus rendimentos tributáveis
Limite Total de Dedução (12%):
Espaço Disponível para Contribuições Extraordinárias:
Como funciona a Ação do Tema 1224 na prática?
O primeiro passo é um diagnóstico técnico da sua situação fiscal, para verificar se houve recolhimento de IRPF acima do devido. A partir daí, estruturamos a medida judicial adequada para pleitear:
- O reconhecimento do direito de deduzir as contribuições extraordinárias no limite de 12%;
- A revisão das declarações de IRPF dos anos ainda não prescritos;
- A restituição dos valores pagos a maior a título de imposto de renda;
- A correção monetária dos valores a serem restituídos, conforme a legislação aplicável.
Nossa atuação é totalmente alinhada à tese fixada pelo STJ no Tema 1.224, fundamentando o pedido com base na legislação de previdência complementar, normas do IRPF e precedentes atualizados.
Documentos necessários para análise
Para iniciarmos a avaliação do seu caso, você precisará fornecer:
- Declarações completas de IRPF dos últimos 5 anos (arquivo ou PDF);
- Informes de rendimentos emitidos pelo fundo de pensão/previdência complementar;
- Comprovantes das contribuições extraordinárias realizadas (extratos, boletos, relatórios da entidade).
Por que escolher Silva Netto & Advogados?
- Experiência consolidada: Atuação especializada em Direito Tributário e Previdenciário;
- Análise técnica rigorosa: Avaliação detalhada de cada caso antes de iniciar o processo;
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